Questão 3442331

Direito Empresarial (Comercial) · 2016

Questão

ID 3442331

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2016 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Gado Bravo

Ainda no que diz respeito ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Simples Nacional), instituído pela Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:

Alternativa A:
Abrange todos os tributos municipais.
Alternativa B:
No que se refere aos impostos Estaduais, abrange apenas o Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de qualquer bem ou direito (ITCMD).
Alternativa C:
No que se refere aos impostos Federais, abrange também o PIS/COFINS incidente na importação de bens e serviços.
Alternativa D:
Não abrange impostos Estaduais.
Alternativa E:
No que se refere aos impostos Municipais, abrange apenas o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

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