Questão 3442296

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, não poderá ser preenchido posteriormente.

O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, não poderá ser garantido por aval.

Consideram-se escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.