Questão 3442273

Direito Empresarial (Comercial) · 2016

Questão

ID 3442273

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Estabelecimento Empresarial

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Se não houver vedação expressa no contrato de trespasse,
o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar
o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do
estabelecimento.
Alternativa B: A ação renovatória de locação é uma proteção especial ao
estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo
que o locador não queira a renovação, desde que o locatário
tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja
renovação deseja.
Alternativa C: O estabelecimento empresarial, por ser o local onde o
empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável.
Alternativa D: É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato
de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.
Alternativa E: O adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos
débitos anteriores à transferência que não estejam
contabilizados, pois estes seguem a coisa (in propter rem).