Questão 3442230 de Direito Empresarial (Comercial) - FCC 2017

Questão

ID 3442230

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Acionistas e Acordo de Acionistas

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Suponha que no curso de uma Assembleia de Acionistas realizada por uma sociedade anônima de capital aberto para deliberar,
entre outras matérias, sobre a eleição dos membros do conselho de administração, representantes de acionistas minoritários e
também dos detentores de ações preferenciais reivindicaram o direito de eleger, cada qual, um membro para o Conselho de
Administração. De acordo com as disposições da Lei federal no 6.404/1976 e considerando que o estatuto social da companhia
não confere vantagens políticas específicas a nenhuma das classes de ações, tal reivindicação

Alternativa A: deve ser exercida no momento da votação dos membros indicados pelo acionista controlador, condicionando-se a eleição
dos representantes dos minoritários e dos preferencialistas à obtenção do quociente necessário para eleição de cada
membro.
Alternativa B: somente encontra base legal para os minoritários detentores de ações ordinárias, que possuam ao menos 10% do capital
da companhia, eis que as ações preferenciais não conferem direito a voto, salvo se previsto de forma diversa no estatuto
social.
Alternativa C: somente poderá ser atendida se os acionistas detentores de, no mínimo, 10% do capital social da companhia tiverem
requerido, com ao menos 48 hs de antecedência da data fixada para a realização da Assembleia, o sistema de voto
múltiplo.
Alternativa D: deve ser atendida, mediante a realização de eleições em separado do acionista controlador, para os minoritários
detentores de ações que representem ao menos 15% das ações com direito a voto, bem como para os preferencialistas,
que representem ao menos 10% das ações sem direito a voto ou com voto restrito.
Alternativa E: somente encontra base legal para os acionistas preferencialistas, eis que os minoritários detentores de ações ordinárias
devem disputar em conjunto com o acionista controlador, assegurado aos prefererencialistas que detenham ao menos
10% do capital social o direito de eleger um membro em separado.

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Questão 3442230

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