Questão 3442227 de Direito Empresarial (Comercial) - FCC 2017

Questão

ID 3442227

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Ações e Valores Mobiliários

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Considere que uma empresa constituída sob a forma de sociedade por ações, regida pela Lei federal no 6.404/1976, pretenda captar
recursos junto a investidores, mediante emissão de debêntures. Os administradores da companhia entenderam desnecessário
submeter a matéria à Assembleia de Acionistas, mantendo o tema apenas na instância decisória da Diretoria e do Conselho de Administração,
ouvido o Conselho Fiscal. De acordo com as disposições da Lei federal no 6.404/1976, tal conduta afigura-se juridicamente

Alternativa A: correta, eis que emissão de debêntures, de qualquer natureza, e as correspondentes condições de pagamento e
colocação situam-se na alçada dos órgãos citados.
Alternativa B: incorreta, tratando-se de matéria privativa da Assembleia de Acionistas, salvo se a companhia for fechada e as debêntures
contarem com garantia real ou flutuante.
Alternativa C: correta, em se tratando de debêntures não conversíveis em ações, e se a companhia for aberta e assim estiver previsto
em seu estatuto social.
Alternativa D: incorreta, pois todas as deliberações relativas à emissão de debêntures competem, privativamente, à Assembleia de
Acionistas, não podendo o estatuto dispor de forma diversa.
Alternativa E: correta apenas se a companhia for aberta e a emissão contar com registro perante a Comissão de Valores Mobiliários,
independentemente de previsão estatutária.

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Questão 3442227

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