Questão 3442150

Direito Empresarial (Comercial) · 2017

Questão

ID 3442150

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Empresário

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

De acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade
econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O mesmo diploma legal estabelece, contudo,
alguns requisitos, bem como vedações ou limitações ao exercício da atividade empresária e, nesse sentido,

Alternativa A: não considera empresário aquele que exerça profissão intelectual ou artística, ainda que o exercício constitua elemento de
empresa.
Alternativa B: obriga o empresário casado sob o regime da comunhão universal a obter outorga conjugal para alienar ou gravar bens que
integram o patrimônio da empresa.
Alternativa C: veda a realização de atividade científica sob o regime de empresa, obrigando que a mesma seja exercida, ainda que com
finalidade econômica, na forma de associação ou fundação.
Alternativa D: obriga a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, dispensando o registro
de filial, sucursal ou agência.
Alternativa E: aquele que estiver legalmente impedido de exercer atividade própria de empresário, ainda assim, se o fizer, responde
pelas obrigações contraídas perante terceiros.

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