Questão 3442064

Direito Empresarial (Comercial) · 2017

Questão

ID 3442064

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Quanto a Lei de Falências, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A prática de ato fraudulento que possa resultar prejuízo aos credores depois da sentença de falência não é crime.
Alternativa B:
Os administradores e conselheiros de fato e de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes da Lei de Falências, na medida de sua culpabilidade.
Alternativa C:
Após a intimação da sentença de falência, o Ministério Público poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecimento da denúncia e oferecê-la, no prazo de 15 (quinze) dias.
Alternativa D:
A divulgação de informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com a finalidade de levá-lo a falência ou obter vantagem é tipificada como crime na lei falimentar.