Questão
ID 3441967Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá
Pode se beneficiar da condição de microempresa, segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica