Questão 3441911 de Direito Empresarial (Comercial) - Instituto Consulplan 2022

Questão

ID 3441911

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Recuperação Judicial

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Parque Tecnológico Itaipu

Nos termos do Art. 47 da Lei nº 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Cleto, advogado, foi consultado a respeito das vantagens e dos requisitos para que a consulente se utilize do instituto recuperatório.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
À luz da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial pode ser requerida por sociedade de economia mista, mas não por empresa pública.
Alternativa B:
Na recuperação judicial, a suspensão da prescrição e da execução contra o devedor perdurarão pelo prazo de cento e oitenta dias (stay period), contado do deferimento do processamento da recuperação, improrrogável, em qualquer hipótese, ainda que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.
Alternativa C:
A recuperação judicial pode ser requerida por sociedade empresária que, entre outros requisitos, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos no momento do pedido de recuperação judicial, podendo ser requerida, inclusive, pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
Alternativa D:
O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição de todas as obrigações do devedor e de todas as execuções ajuizadas contra ele, mas não impede qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre quaisquer bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais.

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