Questão 3441863

Direito Empresarial (Comercial) · 2018

Questão

ID 3441863

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Requisitos para Registro e Patente

Ano: 2018 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Sobre as patentes mail box, apreciadas pelo STJ em 2018, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A: Seu prazo de vigência é de 20 anos, contados da data de concessão.
Alternativa B: Por conta da expedição tardia da carta-patente pelo INPI [back log], a invenção do recorrente resta desprovida de amparo legal até que esse ato administrativo seja praticado, justificando o prazo de proteção de 15 anos, contado a partir da data da concessão da patente.
Alternativa C: Cuidando de eventual conflito envolvendo tratado internacional e lei interna, o STF assentou que vigora no Brasil um sistema que considera que o tratado internacional é hierarquicamente superior à lei interna.
Alternativa D: A proteção ordinária conferida ao titular de patentes consiste em privilégio que excepciona a regra geral de nosso ordenamento jurídico, cujo objetivo visa a assegurar a ampla concorrência e a livre iniciativa. Assim, concessão de uma patente é uma exceção, que deve ser interpretada restritivamente.