Questão 3441862

as ações possuem valor econômico de per si e podem ser negociadas pelo titular independentemente de anuência dos demais sócios, por essa razão a Lei proíbe que seus estatutos imponham restrição à livre circulação das ações.

em razão da participação de capital privado, as sociedades anônimas de economia mista não se submetem ao princípio da especialidade que rege as pessoas da Administração Pública indireta.

o regime das sociedades anônimas se aplica às sociedades de economia mista, mas parcialmente derrogado pelo direito administrativo, por essa razão não se submete o Estado aos mecanismos de prevenção e repressão ao abuso do poder de controle.

sua constituição e o vínculo societário não se fundam na chamada affectio societatis, as ações possuem valor econômico de per si e podem ser negociadas pelo titular independentemente de anuência dos demais sócios.