Questão 3441859

Direito Empresarial (Comercial) · 2018

Questão

ID 3441859

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2018 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Prefeitura Municipal de Aracati

A Lei Complementar nº 123/06 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Marque a alternativa que define os limites mínimo e máximo de Receita Bruta, no caso de uma Empresa de Pequeno Porte, de acordo com a referida Lei.

Alternativa A:
Receita bruta superior a R\$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R\$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais).
Alternativa B:
Receita bruta superior a R\$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R\$ 4.600.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Alternativa C:
Receita bruta superior a R\$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R\$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Alternativa D:
Receita bruta superior a R\$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e igual ou inferior a R\$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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