Questão
ID 3441833Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para a Microempresa a pessoa jurídica