Questão 3441823

Diante de um negócio jurídico de caráter gratuito convencionado entre as partes, como meio compensatório do título de crédito emitido, deverá o juiz acolher a exceção de ordem pessoal, e extinguir o processo pela perda do objeto.

Não é admissível a apresentação do título ao sacado para pagamento, tendo em vista a existência de uma relação jurídica contratual de natureza civil, que implica no reconhecimento da extinção da relação cambiária.

O juiz deve julgar extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista nítida carência da condição da ação, na modalidade interesse de agir.

Embora convencionado entre os contratantes um inédito negócio jurídico de natureza civil, com intuito compensatório, em razão da autonomia dos títulos de crédito, bem como de sua respectiva circulação, não são oponíveis exceções de ordem pessoal.

O juiz deve julgar extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista nítida carência da condição da ação, na modalidade legitimidade.