Questão 3441779 de Direito Empresarial (Comercial) - FCC 2018

Questão

ID 3441779

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Estabelecimento Empresarial

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

Quanto ao estabelecimento:

Alternativa A: Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco
anos subsequentes à transferência; no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento essa proibição persistirá
durante o prazo do contrato.
Alternativa B: Os contratos que tenham por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirão efeitos
imediatos em relação a terceiros, pela presunção de publicidade deles decorrente.
Alternativa C: Seja qual for a situação patrimonial do passivo do alienante, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do
pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, necessariamente expresso, em trinta dias a partir de sua
notificação.
Alternativa D: O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não,
continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.
Alternativa E: A transferência do estabelecimento sempre importará a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração
do estabelecimento tendo ou não caráter pessoal, facultado aos terceiros rescindir o contrato em noventa dias a
contar da publicação da transferência.