Questão 3441717

Direito Empresarial (Comercial) · 2018

Questão

ID 3441717

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Empresário

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Acerca das normas incidentes sobre o direito de empresa previstas
no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A inscrição do empresário no registro público de
empresas mercantis da respectiva sede é facultativa,
pois o que define a natureza jurídica do empresário
são os atos de comércio por ele praticados.
Alternativa B: A lei não pode estabelecer tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado ao empresário rural nem
ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos
efeitos daí decorrentes, sob pena de ofensa ao
princípio constitucional da isonomia.
Alternativa C: Podem exercer a atividade de empresário os que
estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não
forem legalmente impedidos.
Alternativa D: A pessoa legalmente impedida de exercer atividade
própria de empresário, se a exercer, não responderá
pelas obrigações contraídas, mas somente por perdas
e danos e subsidiariamente.
Alternativa E: O empresário casado somente poderá alienar os
imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou
gravá-los de ônus real mediante a outorga conjugal,
qualquer que seja o regime de bens.