Questão 3441684

Direito Empresarial (Comercial) · 2019

Questão

ID 3441684

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda.

Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista:

Alternativa A:
proceder a anotações na carteira de trabalho e previdência social.
Alternativa B:
arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto tais obrigações não prescreverem.
Alternativa C:
comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
Alternativa D:
apresentar a guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à previdência social.
Alternativa E:
apresentar a relação anual de informações sociais e do cadastro geral de empregados e desempregados.

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