Questão
ID 3441677Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Aquisições Públicas
Ano: 2019 Banca: EPBAZI Organização & Métodos Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu
Conforme o Artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida: