Questão 3441673 de Direito Administrativo - EPBAZI Organização & Métodos 2019

Questão

ID 3441673

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Aquisições Públicas

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Organização & Métodos Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu

Conforme o artigo 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 as microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Já o § 1º deste mesmo artigo rege que havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado um prazo, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Prazo de 03 dias úteis prorrogáveis por igual período a critério da administração para regularização da documentação para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Alternativa B:
Prazo de 05 dias úteis prorrogáveis por mais 03 dias úteis a critério da administração para regularização da documentação para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Alternativa C:
Prazo de 05 dias úteis prorrogáveis por igual período a critério da administração para regularização da documentação para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Alternativa D:
Prazo de 05 dias úteis improrrogáveis.

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Questão 3441673

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