Questão 3441653

Direito Empresarial (Comercial) · 2019

Questão

ID 3441653

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Nome Empresarial

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

O nome empresarial identifica o sujeito de direito; a marca
identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços. A respeito
desses dois institutos — nome empresarial e marca —, assinale a
opção correta.

Alternativa A: O registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade
Industrial (INPI) garante, consequentemente, a proteção do
nome empresarial, independentemente do registro deste nas
juntas comerciais.
Alternativa B: A proteção conferida ao nome empresarial se exaure nos
limites do estado federado onde fica a junta comercial na qual
se fez seu registro, sendo sua proteção nos demais estados
condicionada ao seu registro nas respectivas juntas comerciais.
Alternativa C: Devido ao princípio da especificidade, a proteção da marca de
alto renome e do nome empresarial se restringe aos segmentos
dos produtos ou serviços passíveis de dúvidas.
Alternativa D: O direito de utilização exclusiva de marca se extingue em
vinte anos, podendo ser prorrogado, ao passo que o do nome
empresarial vigora por prazo indeterminado.

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