Questão 3441646

Direito Empresarial (Comercial) · 2019

Questão

ID 3441646

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2019 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. À luz da referida legislação, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As empresas de médio porte também possuem o mesmo tratamento diferenciado e favorecido dado às microempresas nas licitações públicas.
Alternativa B:
As microempresas estão dispensadas de apresentar, nas fases de habilitação e julgamento das propostas, a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
Alternativa C:
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Alternativa D:
No caso de pregão, a microempresa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

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