Questão
ID 3441615Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de
tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que
e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de
tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que