Questão 3441500 de Direito Empresarial (Comercial) - CPCON UEPB 2019

Questão

ID 3441500

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Horebe

Acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar no 123 de 14 de dezembro de 2016, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
As receitas decorrentes das atividades industriais são tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei complementar com acréscimo do IPI constate do Anexo II da mencionada lei complementar.
Alternativa B:
As receitas decorrentes da locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo II da mencionada Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS.
Alternativa C:
As receitas decorrentes das atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei complementar.
Alternativa D:
As receitas decorrentes das atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados à tributação na sistemática do simples nacional, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo I da mencionada Lei complementar.
Alternativa E:
As receitas decorrentes da atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS serão tributadas na forma do Anexo II da mencionada Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III da mesma lei.

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