Questão 3441430

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, e todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

A distribuição do pedido de falência, ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo credor.

Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateias eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.