Questão
ID 3441346Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Ações e Valores Mobiliários
Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Campina Grande
De acordo com o artigo 16, da Lei 6.404/76, as ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de:
I. Conversibilidade em ações de fruição
II. Exigência de nacionalidade brasileira do acionista
III. Direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos
IV. Atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, observados o limite e as condições dispostos nesta mesmo Lei.
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