Questão 3441309

Direito Empresarial (Comercial) · 2021

Questão

ID 3441309

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Estabelecimento Empresarial

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

O Código Civil Brasileiro define estabelecimento como todo complexo de bens organizados para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Ou seja, o conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos que são dispostos para o funcionamento de uma empresa. Em relação à negociação do estabelecimento de forma unitária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O contrato de trepasse irregular não poderá, em hipótese alguma, ensejar a decretação de falência do empresário.
Alternativa B:
O adquirente do estabelecimento empresarial responde pelas dívidas já existentes, desde que regularmente contabilizadas.
Alternativa C:
Quanto às dívidas assumidas pelo adquirente, o alienante permanecerá como devedor solidário destes débitos pelo prazo de 2 (dois) anos.
Alternativa D:
O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento não precisa ser averbado no registro público de empresas mercantis.

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