Questão 3441294 de Legislação Federal - VUNESP 2021

Questão

ID 3441294

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.934/1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

No que se refere ao registro de empresas, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente.

Alternativa A:
O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, dando eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis e atribuindo-lhes um Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE).
Alternativa B:
Não podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é obrigatória.
Alternativa C:
Em nenhuma hipótese alterações contratuais sem deliberação unânime do capital social podem ser arquivadas, com vistas à proteção das participações minoritárias.
Alternativa D:
A junta não dará andamento a qualquer documento de alteração de firmas individuais ou de sociedades, sem que dos respectivos requerimentos e instrumentos conste o Número de Identificação de Registro de Empresas (NIRE).
Alternativa E:
O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia.