Questão
ID 3441218Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Prudentina de Desenvolvimento
A Lei Complementar n° 147/2014 determina que sejam concedidos, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, tratamentos diferenciados e simplificados para