Questão 3441216

São estipulações que não podem deixar de constar do contrato social, entre outras: a quota de cada sócio no capital social, o modo de realizá-la, bem como, a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas da sociedade. Quaisquer modificações do contrato social, que tenham por objeto alterar essas estipulações, produzirão efeitos apenas se tomadas pela maioria absoluta dos sócios, se do contrato não constar determinação no sentido da deliberação unânime.

O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela ser excluído; além de somente participar dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à sua admissão.

Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: o consenso unânime dos sócios; a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar; o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorroga por tempo indeterminado.

O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. Assim, não podem ser administradores de sociedades pessoas impedidas por lei especial; condenados à pena que vede o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar de prevaricação, concussão, peculato; ou por crime contra a economia popular, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.