Questão 3441191

Direito Empresarial (Comercial) · 2022

Questão

ID 3441191

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Disposições Comuns à Recuperação e à Falência

Ano: 2022 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

O Código de Processo Civil é aplicado à Lei de Recuperações e Falência (Lei nº 11.101/09.02.2005), desde que não seja incompatível com os princípios da lei falimentar. Logo, assinale a alterativa correta.

Alternativa A:
A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de apelação com efeito suspensivo.
Alternativa B:
A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de agravo.
Alternativa C:
A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de agravo.
Alternativa D:
A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo.
Alternativa E:
A sentença que decreta a falência e a sentença que julga pedido de restituição sujeitam-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo.

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