Questão 3441185 de Direito Empresarial (Comercial) - FGV 2022

Questão

ID 3441185

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Disposições Comuns à Recuperação e à Falência

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, o ordenamento jurídico brasileiro passou a contar com disposições disciplinando a Insolvência Transnacional.

O Capítulo VI-A da Lei nº 11.101/2005 apresenta conceitos para efeito de sua aplicação, como o de processo estrangeiro principal e de estabelecimento, baseados nas definições de “foreign main proceeding” e “establishment” contidas no Art. 2º da Lei Modelo sobre Insolvência Transfronteiriça, da UNCITRAL.

Considerando tal narrativa, assinale a opção que apresenta os referidos conceitos de forma correta.

Alternativa A:
Processo estrangeiro principal é qualquer processo estrangeiro aberto no país em que o devedor tenha estabelecimento ou bens. / Estabelecimento é qualquer local de operações em que o devedor desenvolva uma atividade econômica organizada, transitória ou não, com o emprego de tecnologia, bens ou serviços.
Alternativa B:
Processo estrangeiro principal é qualquer processo estrangeiro aberto no país que seja o centro dos negócios do devedor. / Estabelecimento é o local de operações em que o devedor desenvolva sua atividade econômica principal com o emprego de recursos humanos e de tecnologia.
Alternativa C:
Processo estrangeiro principal é qualquer processo estrangeiro aberto no país em que o devedor tenha o centro de seus interesses principais. / Estabelecimento é qualquer local de operações em que o devedor desenvolva uma atividade econômica não transitória com o emprego de recursos humanos, bens ou serviços.
Alternativa D:
Processo estrangeiro principal é qualquer processo estrangeiro aberto no país em que o devedor tenha estabelecimento. / Estabelecimento é o local de operações em que o devedor desenvolva uma atividade econômica profissional com o emprego de recursos humanos, tecnologia e de bens.
Alternativa E:
Processo estrangeiro principal é qualquer processo estrangeiro aberto no país em que o devedor tenha bens. / Estabelecimento é qualquer local de operações em que o devedor desenvolva uma atividade econômica profissional e organizada com o emprego de recursos humanos e de serviços.

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