Questão 3441172

Direito Empresarial (Comercial) · 2022

Questão

ID 3441172

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Leasing ou Arrendamento Mercantil

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Orlândia

O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre contrato de arrendamento mercantil dispõe que

Alternativa A:
as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999 devem ser suportadas pelo arrendante.
Alternativa B:
aplica-se a limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto n° 22.626/1933) às operações realizadas por empresas de arrendamento mercantil.
Alternativa C:
a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
Alternativa D:
o IOF-Crédito incide na operação de arrendamento mercantil.
Alternativa E:
o prazo prescricional para as ações revisionais de arrendamento mercantil, na vigência do Código Civil de 2002, é vintenário.