Questão
ID 3441159Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita
De acordo com a Lei complementar nº. 123/2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida para efeito de envio da proposta.
II.As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
III.Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
É CORRETO o que se afirma em: