Questão 3441090

O estabelecimento é o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.

Para a doutrina, o estabelecimento empresarial detém natureza jurídica de uma universalidade de direito.

É condição de validade perante terceiros o registro do contrato de trespasse na Junta Comercial e a sua posterior publicação.

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua notificação.

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes à transferência.