Questão 3441079

Direito Empresarial (Comercial) · 2022

Questão

ID 3441079

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Alternativa B:
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 10 dias úteis para a regularização da documentação.
Alternativa C:
Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate as situações em que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% superiores à proposta mais bem classificada.
Alternativa D:
Na modalidade de pregão, entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 10% superiores ao melhor preço.
Alternativa E:
No que diz respeito às compras públicas, é inconstitucional lei estadual que seja mais favorável à microempresa e à empresa de pequeno porte.