Questão 3441066

O direito de desenvolver a cafeteria, caso classificada como atividade de baixo risco, é absoluto, não se sujeitando, por exemplo, às normas municipais de proteção ao meio ambiente, como as de repressão à poluição sonora, ou à legislação trabalhista.

O silêncio da autoridade municipal competente, transcorrido o prazo fixado para análise do pedido de alvará, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, inclusive se o titular da solicitação for um servidor público municipal lotado na própria secretaria responsável pela análise.

As normas e princípios da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, por constituírem norma geral de direito econômico, aplicam-se a todos os ramos do direito, inclusive na interpretação e aplicação do direito tributário e do direito financeiro municipal.

É dever da administração pública municipal, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas, observar o critério de dupla visita para a lavratura de autos de infração que decorram do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.