Questão
ID 3441046Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Ano: 2022 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Votuporanga
No que se refere às obrigações trabalhistas, as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas, EXCETO:
(Fonte: Lei Complementar nº 126/2003, art. 51)