Questão 3441025 de Legislação Federal - MPRJ 2022

Questão

ID 3441025

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.931/2004 - Dispõe sobre o Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, Altera o Decreto-lei no 911, de 1o de Outubro de 1969, as Leis no 4.591, de

Ano: 2022 Banca: MPRJ - Ministério Público do Rio de Janeiro Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa correta no que se refere à Cédula de Crédito Imobiliário.

Alternativa A:
Deve ser incorporada à Cédula de Crédito Imobiliário garantia cartular, que poderá ser real ou fidejussória.
Alternativa B:
A emissão da Cédula de Crédito Imobiliário deve ser precedida da aquiescência do devedor do crédito que a ela representa, porém sua negociação independe de tal autorização.
Alternativa C:
A Cédula de Crédito Imobiliário poderá ser emitida sob a forma cartular ou escritural e, caso seja adotada a forma escritural, deverá ser formalizada por meio de escritura pública, que permanecerá custodiada em instituição financeira.
Alternativa D:
A Cédula de Crédito Imobiliário será emitida pelo credor do crédito imobiliário e deverá ser integral, representando a totalidade do crédito, não podendo ser emitida de forma fracionária.
Alternativa E:
A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por Cédula de Crédito Imobiliário será efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula.

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Questão 3441025

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