Questão
ID 3440946Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Aquisições Públicas
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba
Dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006 que a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado | exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até: