Questão
ID 3440939Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Jaguariúna
A lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta.
I - O microempreendedor individual tem receita bruta anual até R\$ 60.000,00.
II - A microempresa tem receita bruta anual igual ou inferior a R\$ 250.000,00.
III - A empresa de pequeno porte: receita bruta anual superior a R\$ 360.000,00.