Questão 3440919

Direito Empresarial (Comercial) · 2023

Questão

ID 3440919

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi

No momento em que uma sociedade anônima teve a sua falência decretada, constavam do seu balanço os seguintes passivos (i) contratos de mútuo garantidos com penhor de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (ii) dívidas trabalhistas; (iii) multas tributárias; (iv) dívidas tributárias com a União e com diversos municípios. Neste contexto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
até o limite dos bens gravados, as dívidas com garantia real têm preferência em relação às dívidas tributárias.
Alternativa B:
os municípios têm preferência no recebimento, pro rata, do seu crédito, em relação à União, mas não têm preferência em relação aos de natureza trabalhista.
Alternativa C:
as dívidas de natureza trabalhista devem ser pagas preferencialmente em relação às dívidas tributárias, independentemente do valor.
Alternativa D:
as dívidas tributárias com a União têm preferência para pagamento, em relação às demais dívidas identificadas.
Alternativa E:
os municípios têm preferência no recebimento, pro rata, do seu crédito de natureza tributária, em relação às demais dívidas listadas.

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