Questão 3440875 de Direito Empresarial (Comercial) - MPPR 2023

Questão

ID 3440875

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Recuperação Judicial

Ano: 2023 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre o tema Recuperação Judicial e Falência, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
No processo falimentar, o Ministério Público e as Fazendas Públicas deverão ser intimados pessoalmente em caso de alienação de ativos de qualquer modalidade, sob pena de nulidade.
Alternativa B:
O Ministério Público, na Recuperação Judicial, dentre outras atribuições, tem legitimidade para (i) impugnar o Quadro Geral de Credores formulado pelo Administrador Judicial; (ii) opor objeção ao Plano de Recuperação Judicial; e (iii) recorrer da decisão que conceder a recuperação judicial.
Alternativa C:
Nas conciliações e mediações, antecedentes ou incidentais, comprovadamente instauradas no âmbito do processo de Recuperação Judicial, é vedado dispor sobre a natureza jurídica, a classificação de créditos e os critérios de votação em assembleia geral de credores.
Alternativa D:
A suspensão por 90 (noventa) dias da assembleia geral de credores convocada para votação do plano de recuperação judicial poderá ser prorrogada por igual período.
Alternativa E:
O chamado stay period, regulamentado pelo art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005, perdurará por prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do deferimento do processamento da recuperação judicial.