Questão
ID 3440862Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chiapetta
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.
( ) As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a, entre outros, emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor.
( ) A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.