Questão
ID 3440849Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Operações Societárias
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo
De acordo com o Código Civil, em relação a sociedade dependente de autorização, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.
II.A competência para a autorização será sempre do Poder Executivo Estadual.
III.Na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será considerada caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à respectiva publicação.
É CORRETO o que se afirma em: