Questão
ID 3440774Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Da Recuperação Judicial
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens subsecutivos.
Nos processos de recuperação judicial, o acordo resultante de conciliação ou de mediação independe de homologação pelo juiz competente.