Questão 3440756 de Direito Empresarial (Comercial) - FAU UNICENTRO 2024

Questão

ID 3440756

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz - PR

Segundo dispõe a Lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária ou simples e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:

Alternativa A:
No caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R\$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Alternativa B:
No caso da microempresa, aufira, em cada mês, receita bruta superior a R\$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R\$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Alternativa C:
No caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R\$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R\$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Alternativa D:
No caso da microempresa, aufira, em cada mês, receita bruta igual ou inferior a R\$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Alternativa E:
No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R\$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R\$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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Questão 3440756

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