Questão 3440715

Na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem e impede ou suspende a instauração de procedimento arbitral.

No processamento da recuperação judicial, ocorre a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, incluindo as dos credores que não tenham apresentado o plano alternativo no prazo de 30 dias, contado da data estabelecida na lei.

Até a aprovação do plano de recuperação judicial, será permitido ao devedor distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, tendo em vista o não início de seu processamento.

Em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, além de outras hipóteses reguladas pela lei.