Questão
ID 3440713Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gentil
Com base na Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: