Questão 3440607

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos contabilizados e não contabilizados, anteriores à transferência, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos a partir da publicação, quanto aos créditos vencidos, e da data do vencimento, quanto aos outros crédtos.

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, sendo certo que ele não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.

Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindirem o contrato em sessenta dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, nesse caso, a responsabilidade do alienante.

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos dois anos subsequentes à transferência e, no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a referida proibição persistirá pelo prazo de cinco anos.

O contrato que tiver por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros independentemente de averbação à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial por força do princípio da boa-fé.