Questão 3440594

Direito Empresarial (Comercial) · 2024

Questão

ID 3440594

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Pesquisa Energética

Devido à sua natureza, a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames licitatórios realizados pela Administração Pública possui algumas peculiaridades em comparação com outras organizações.

Com relação à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dessas empresas, conforme disposto na Lei nº 123/2006, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Serão exigidas apenas durante a execução do serviço, após realizada a contratação.
Alternativa B:
Apenas a comprovação de regularidade fiscal será exigida após a assinatura do contrato.
Alternativa C:
Apenas a comprovação de regularidade trabalhista será exigida, sendo imprescindível para a participação no processo licitatório.
Alternativa D:
Serão ambas as comprovações exigidas, sendo imprescindíveis para a participação no processo licitatório.
Alternativa E:
Serão ambas as comprovações exigidas no momento de assinatura do contrato.

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